Pois se já tiver passado o período de 05 anos, a Dívida Ativa está prescrita e sua execução fiscal não pode ocorrer. O que é bem comum de acontecer, devido a ineficiência de cobranças do sistema tributário.
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Não. Essa prorrogação se aplica apenas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. No caso de atividade tributada pelo Anexo IV, a contribuição patronal é apurada fora do regime, ainda que por optantes pelo regime. Por isso, não segue essas regras. Entre em contato e conte conosco!
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No universo da tributação brasileira, a sigla COFINS significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e representa um tributo federal criado há quase 30 anos, em 1991. Esse tributo incide sobre Pessoas Jurídicas e empresas, sendo calculado a partir da receita bruta das instituições. De acordo com a Lei Complementar 70 de 30/12/1…Leer más