5 itens fundamentais do Código de Defesa do Consumidor:

1 O consumidor sempre é visto pela justiça como o lado mais vulnerável da relação comercial.

2 A venda casada é proibida, assim como quantidades a mais, por isso tem o direito de desfazer um fardo de cerveia ou refrigerante, por exemplo.

3 Se o consumidor encontrar dois produtos com preços diferentes, o que vale é o de menor preço.

4 No caso de e-commerce, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até sete dias e ter o valor ressarcido e não pode ser exigido dele um motivo para realizar a troca ou que pague pelo custo do frete.

5 O consumidor tem direito a informações sobre os seus dados.

Antônio Valente Jr. – Advogados
(11)98911-0851
antoniovalentejr@adv.oabsp.org.br

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