E mais uma vez, cheios de orgulho, aparecemos aqui para celebrar uma conquista: o Prêmio Quality Justiça!

Nossa organização foi premiada e reconhecida pela excelência e efetiva contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do País;

O referido prêmio foi instituído em âmbito nacional como reconhecimento aos profissionais da Justiça Bra…Leer más

Além desses requisitos, é importante ressaltar que a adoção no Brasil é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade do acompanhamento técnico da criança adotada e seus pais adotivos, bem como o direito da criança de manter vínculos com sua família biológica, sempre que possível e saudável para o seu de…Leer más

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Antônio Valente Jr. – ADVOGADOS
(11)98911-0851
antonio.valentejr@gmail.com

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A Lei n. 8.112/90 define os direitos e deveres dos servidores públicos federais.