O artigo 227 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir diversos direitos às crianças, adolescentes e jovens, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de proteger contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), influenciado pela Convenção sobre os Direitos das Crianças de 1989, assegura esses direitos, revogando o Código de Menores de 1979, com a maioridade mantida em 18 anos. O ECA é considerado um avanço nas leis de proteção à infância e adolescência no Brasil, e nós defendemos sua integral implementação, incluindo políticas públicas que afastem jovens da criminalidade por meio de educação, saúde, esporte e cultura.

Antônio Valente Jr. – Advogados
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