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O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, podendo se enquadrar em uma ou mais atividades em um único CNPJ.
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Não, durante todo período de licença do trabalhador doméstico o empregador não deverá remuneração, que será paga por meio de beneficio do INSS, assim, não haverá incidência de FGTS sobre o período de licença médica.
Excetuam-se desta condição os afastamentos por…Ler mais![]()
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