Pois se já tiver passado o período de 05 anos, a Dívida Ativa está prescrita e sua execução fiscal não pode ocorrer. O que é bem comum de acontecer, devido a ineficiência de cobranças do sistema tributário.
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Não. Essa prorrogação se aplica apenas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. No caso de atividade tributada pelo Anexo IV, a contribuição patronal é apurada fora do regime, ainda que por optantes pelo regime. Por isso, não segue essas regras. Entre…Ler mais